Câmara de Curral de Cima aprova reestruturação da Guarda Municipal e custeio de locomoção para Agentes de Saúde
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Em sessão ordinária realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Curral de Cima aprovou dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, voltados ao fortalecimento da segurança pública e à valorização dos profissionais da saúde.
O Projeto de Lei nº 26/2025 foi aprovado e trata da reestruturação da Guarda Civil Municipal de Curral de Cima. A nova legislação define a organização da corporação, suas atribuições, formas de ingresso, regime disciplinar e o uso de armas de fogo. Além disso, cria cargos em comissão para aprimorar a gestão e o funcionamento da Guarda Municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 27/2025, que dispõe sobre o custeio da locomoção necessária ao exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto no artigo 9º-H da Lei Federal nº 11.350/2006. A medida garante o ressarcimento das despesas de deslocamento desses profissionais, reconhecendo a importância do trabalho diário nas comunidades.
As aprovações representam mais um passo no compromisso da Câmara Municipal de Curral de Cima com o fortalecimento dos serviços públicos e a melhoria das condições de trabalho dos servidores que atuam diretamente em benefício da população.
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